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Diário da República

Lei n.º 28/2024 – Diário da República n.º 42/2024, Série I de 2024-02-28

28 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Lei n.º 28/2024 – Diário da República n.º 42/2024, Série I de 2024-02-28
Diário da República

Portaria n.º 72/2024 – Diário da República n.º 42/2024, Série I de 2024-02-28

28 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 72/2024 – Diário da República n.º 42/2024, Série I de 2024-02-28
Diário da República

Portaria n.º 71-C/2024 – Diário da República n.º 41/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-27

27 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 71-C/2024 – Diário da República n.º 41/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-27
Diário da República

Portaria n.º 71-B/2024 – Diário da República n.º 41/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-27

27 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 71-B/2024 – Diário da República n.º 41/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-27
Diário da República

Portaria n.º 71-A/2024 – Diário da República n.º 41/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-27

27 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 71-A/2024 – Diário da República n.º 41/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-27
Diário da República

Portaria n.º 71/2024 – Diário da República n.º 41/2024, Série I de 2024-02-27

27 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 71/2024 – Diário da República n.º 41/2024, Série I de 2024-02-27
Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2024 – Diário da República n.º 40/2024, Série I de 2024-02-26

26 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2024 – Diário da República n.º 40/2024, Série I de 2024-02-26
Diário da República

Lei n.º 27/2024 – Diário da República n.º 40/2024, Série I de 2024-02-26

26 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Lei n.º 27/2024 – Diário da República n.º 40/2024, Série I de 2024-02-26
Diário da República

Portaria n.º 70/2024 – Diário da República n.º 40/2024, Série I de 2024-02-26

26 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 70/2024 – Diário da República n.º 40/2024, Série I de 2024-02-26
Diário da República

Portaria n.º 69-B/2024 – Diário da República n.º 39/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-23

23 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 69-B/2024 – Diário da República n.º 39/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-23
Diário da República

Portaria n.º 69-A/2024 – Diário da República n.º 39/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-23

23 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 69-A/2024 – Diário da República n.º 39/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-23
Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2024 – Diário da República n.º 39/2024, Série I de 2024-02-23

23 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2024 – Diário da República n.º 39/2024, Série I de 2024-02-23