Declaração de Retificação n.º 13/2024 – Diário da República n.º 42/2024, Série I de 2024-02-28

Assembleia da República Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024 Assembleia da República Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024 

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