Categoria: Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 62/2026 – Diário da República

27 de Março, 2026
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Decreto-Lei n.º 80/2026 – Diário da República

27 de Março, 2026
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2026/A – Diário da República

26 de Março, 2026
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Declaração de Retificação n.º 13/2026/1 – Diário da República

26 de Março, 2026
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Portaria n.º 129/2026/1 – Diário da República

26 de Março, 2026
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Portaria n.º 128/2026/1 – Diário da República

26 de Março, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2026 – Diário da República

25 de Março, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2026 – Diário da República

25 de Março, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2026 – Diário da República

25 de Março, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2026 – Diário da República

25 de Março, 2026
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