Categoria: Diário da República

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Portaria n.º 138/2026/1 – Diário da República

1 de Abril, 2026
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Portaria n.º 137/2026/1 – Diário da República

1 de Abril, 2026
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Portaria n.º 136-B/2026/1 – Diário da República

31 de Março, 2026
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Portaria n.º 136-A/2026/1 – Diário da República

31 de Março, 2026
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Decreto Regulamentar n.º 5-A/2026 – Diário da República

31 de Março, 2026
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Decreto-Lei n.º 80-A/2026 – Diário da República

31 de Março, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 – Diário da República

31 de Março, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2026 – Diário da República

31 de Março, 2026
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2026/M – Diário da República

30 de Março, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2026 – Diário da República

30 de Março, 2026
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