Categoria: Diário da República

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Aviso n.º 24/2026/1 – Diário da República

30 de Março, 2026
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Aviso n.º 23/2026/1 – Diário da República

30 de Março, 2026
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Aviso n.º 22/2026/1 – Diário da República

30 de Março, 2026
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Portaria n.º 133/2026/1 – Diário da República

30 de Março, 2026
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Portaria n.º 132/2026/1 – Diário da República

30 de Março, 2026
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Portaria n.º 131/2026/1 – Diário da República

30 de Março, 2026
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Portaria n.º 130-B/2026/1 – Diário da República

28 de Março, 2026
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Portaria n.º 130-A/2026/1 – Diário da República

27 de Março, 2026
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2026/M – Diário da República

27 de Março, 2026
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Portaria n.º 130/2026/1 – Diário da República

27 de Março, 2026
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