Presidência do Conselho de Ministros Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Leiria, de 21 de junho de 2024, que aprovou a criação da Polícia Municipal de Leiria e o respetivo Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Leiria.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2026 – Diário da República
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