Categoria: Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 61/2026 – Diário da República

24 de Março, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2026 – Diário da República

24 de Março, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 60/2026 – Diário da República

24 de Março, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 58/2026 – Diário da República

24 de Março, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 59/2026 – Diário da República

24 de Março, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 56/2026 – Diário da República

24 de Março, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 57/2026 – Diário da República

24 de Março, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 55/2026 – Diário da República

24 de Março, 2026
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Declaração de Retificação n.º 12-A/2026/1 – Diário da República

23 de Março, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2026 – Diário da República

23 de Março, 2026
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