Presidência do Conselho de Ministros Aprova a criação do Centro de Competências Regional da Região Norte.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2025 – Diário da República
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Junho 2026
Declaração de Retificação n.º 20/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026
Declaração de Retificação n.º 19/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026