Autor: Francisco

Decreto n.º 1-A/2024 – Diário da República n.º 21/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-01-30

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Portaria n.º 31/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série I de 2024-01-30

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Portaria n.º 30/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série I de 2024-01-30

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Portaria n.º 29/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série I de 2024-01-30

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Portaria n.º 28/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série I de 2024-01-30

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Portaria n.º 27/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série I de 2024-01-30

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Declaração de Retificação n.º 6/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série I de 2024-01-30

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Declaração de Retificação n.º 5/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série I de 2024-01-30

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Declaração de Retificação n.º 4/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série I de 2024-01-30

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Decreto do Presidente da República n.º 17/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série I de 2024-01-30

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