Declaração de Retificação n.º 6/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série I de 2024-01-30

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 434/2023, de 13 de dezembro, que aprova a primeira alteração à tabela de emolumentos consulares Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 434/2023, de 13 de dezembro, que aprova a primeira alteração à tabela de emolumentos consulares 

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