Autor: Francisco

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2024 – Diário da República n.º 20/2024, Série I de 2024-01-29

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Aviso n.º 7/2024 – Diário da República n.º 20/2024, Série I de 2024-01-29

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Decreto-Lei n.º 17/2024 – Diário da República n.º 20/2024, Série I de 2024-01-29

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Portaria n.º 26/2024 – Diário da República n.º 20/2024, Série I de 2024-01-29

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Portaria n.º 25/2024 – Diário da República n.º 20/2024, Série I de 2024-01-29

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Portaria n.º 24/2024 – Diário da República n.º 20/2024, Série I de 2024-01-29

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Portaria n.º 23/2024 – Diário da República n.º 20/2024, Série I de 2024-01-29

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Portaria n.º 22/2024 – Diário da República n.º 20/2024, Série I de 2024-01-29

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Portaria n.º 21/2024 – Diário da República n.º 20/2024, Série I de 2024-01-29

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Portaria n.º 20/2024 – Diário da República n.º 19/2024, Série I de 2024-01-26

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