Declaração de Retificação n.º 5/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série I de 2024-01-30

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 133/2023, de 28 de dezembro, que estabelece o regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 133/2023, de 28 de dezembro, que estabelece o regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa 

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