Autor: Francisco

Diário da República

Lei n.º 16/2024 – Diário da República n.º 25/2024, Série I de 2024-02-05

5 de Fevereiro, 2024
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2024 – Diário da República n.º 25/2024, Série I de 2024-02-05

5 de Fevereiro, 2024
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Diário da República

Portaria n.º 40/2024 – Diário da República n.º 25/2024, Série I de 2024-02-05

5 de Fevereiro, 2024
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Diário da República

Portaria n.º 39-C/2024 – Diário da República n.º 24/2024, 2º Suplemento, Série I de 2024-02-02

2 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 39-C/2024 – Diário da República n.º 24/2024, 2º Suplemento, Série I de 2024-02-02
Diário da República

Declaração de Retificação n.º 8/2024 – Diário da República n.º 24/2024, Série I de 2024-02-02

2 de Fevereiro, 2024
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Diário da República

Declaração de Retificação n.º 7/2024 – Diário da República n.º 24/2024, Série I de 2024-02-02

2 de Fevereiro, 2024
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2024 – Diário da República n.º 24/2024, Série I de 2024-02-02

2 de Fevereiro, 2024
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/M – Diário da República n.º 24/2024, Série I de 2024-02-02

2 de Fevereiro, 2024
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2024/M – Diário da República n.º 24/2024, Série I de 2024-02-02

2 de Fevereiro, 2024
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Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2024/M – Diário da República n.º 24/2024, Série I de 2024-02-02

2 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2024/M – Diário da República n.º 24/2024, Série I de 2024-02-02