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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2023 – Diário da República n.º 80/2023, Série I de 2023-04-24

24 de Abril, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023 – Diário da República n.º 80/2023, Série I de 2023-04-24

24 de Abril, 2023
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2023 – Diário da República n.º 80/2023, Série I de 2023-04-24

24 de Abril, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 35/2023 – Diário da República n.º 80/2023, Série I de 2023-04-24

24 de Abril, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 35/2023

21 de Abril, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 32/2023

21 de Abril, 2023
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Portaria n.º 110/2023 – Diário da República n.º 79/2023, Série I de 2023-04-21

21 de Abril, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-B/2023 – Diário da República n.º 78/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-20

20 de Abril, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2023 – Diário da República n.º 78/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-20

20 de Abril, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2023 – Diário da República n.º 78/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-20
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2023/A

20 de Abril, 2023
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