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Diário da República

Portaria n.º 113/2023 – Diário da República n.º 82/2023, Série I de 2023-04-27

27 de Abril, 2023
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 38/2023 – Diário da República n.º 82/2023, Série I de 2023-04-27

27 de Abril, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 111-A/2023 – Diário da República n.º 81/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-26

26 de Abril, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2023 – Diário da República n.º 81/2023, Série I de 2023-04-26

26 de Abril, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 37/2023 – Diário da República n.º 81/2023, Série I de 2023-04-26

26 de Abril, 2023
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Portaria n.º 111/2023 – Diário da República n.º 81/2023, Série I de 2023-04-26

26 de Abril, 2023
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Portaria n.º 110-A/2023 – Diário da República n.º 80/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-24

24 de Abril, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 36/2023 – Diário da República n.º 80/2023, Série I de 2023-04-24

24 de Abril, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 37/2023 – Diário da República n.º 80/2023, Série I de 2023-04-24

24 de Abril, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 38/2023 – Diário da República n.º 80/2023, Série I de 2023-04-24

24 de Abril, 2023
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