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Diário da República

Portaria n.º 106-B/2023 – Diário da República n.º 75/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-17

18 de Abril, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 26-A/2023 – Diário da República n.º 75/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-17

18 de Abril, 2023
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Portaria n.º 105/2023 – Diário da República n.º 75/2023, Série I de 2023-04-17

17 de Abril, 2023
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Portaria n.º 106/2023 – Diário da República n.º 75/2023, Série I de 2023-04-17

17 de Abril, 2023
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Lei n.º 18/2023 – Diário da República n.º 75/2023, Série I de 2023-04-17

17 de Abril, 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/A – Diário da República n.º 74/2023, Série I de 2023-04-14

14 de Abril, 2023
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Lei n.º 17/2023 – Diário da República n.º 74/2023, Série I de 2023-04-14

14 de Abril, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 17/2023 – Diário da República n.º 74/2023, Série I de 2023-04-14
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/A – Diário da República n.º 74/2023, Série I de 2023-04-14

14 de Abril, 2023
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Despacho n.º 4627-A/2023 – Diário da República n.º 75/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-04-17

1 de Janeiro, 1970
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Despacho n.º 4633/2023 – Diário da República n.º 76/2023, Série II de 2023-04-18

1 de Janeiro, 1970
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