Portaria n.º 110-A/2023 – Diário da República n.º 80/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-24

Ambiente e Ação Climática Regulamenta o Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 Ambiente e Ação Climática Regulamenta o Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 

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