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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2023/A – Diário da República n.º 115/2023, Série I de 2023-06-15

15 de Junho, 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/A – Diário da República n.º 115/2023, Série I de 2023-06-15

15 de Junho, 2023
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Aviso n.º 25/2023 – Diário da República n.º 115/2023, Série I de 2023-06-15

15 de Junho, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2023 – Diário da República n.º 114/2023, Série I de 2023-06-14

14 de Junho, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2023 – Diário da República n.º 114/2023, Série I de 2023-06-14

14 de Junho, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2023 – Diário da República n.º 114/2023, Série I de 2023-06-14

14 de Junho, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2023 – Diário da República n.º 114/2023, Série I de 2023-06-14

14 de Junho, 2023
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Portaria n.º 162/2023 – Diário da República n.º 114/2023, Série I de 2023-06-14

14 de Junho, 2023
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Portaria n.º 163/2023 – Diário da República n.º 114/2023, Série I de 2023-06-14

14 de Junho, 2023
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Portaria n.º 161/2023 – Diário da República n.º 113/2023, Série I de 2023-06-13

13 de Junho, 2023
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