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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 69/2023 – Diário da República n.º 118/2023, Série I de 2023-06-20

20 de Junho, 2023
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Decreto-Lei n.º 46/2023 – Diário da República n.º 117/2023, Série I de 2023-06-19

19 de Junho, 2023
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Decreto-Lei n.º 47/2023 – Diário da República n.º 117/2023, Série I de 2023-06-19

19 de Junho, 2023
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Portaria n.º 164/2023 – Diário da República n.º 116/2023, Série I de 2023-06-16

16 de Junho, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 66/2023 – Diário da República n.º 116/2023, Série I de 2023-06-16

16 de Junho, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 67/2023 – Diário da República n.º 116/2023, Série I de 2023-06-16

16 de Junho, 2023
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Aviso n.º 26/2023 – Diário da República n.º 115/2023, Série I de 2023-06-15

15 de Junho, 2023
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Aviso n.º 27/2023 – Diário da República n.º 115/2023, Série I de 2023-06-15

15 de Junho, 2023
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Aviso n.º 28/2023 – Diário da República n.º 115/2023, Série I de 2023-06-15

15 de Junho, 2023
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Aviso n.º 29/2023 – Diário da República n.º 115/2023, Série I de 2023-06-15

15 de Junho, 2023
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