Decreto-Lei n.º 50/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03

Presidência do Conselho de Ministros Procede à integração no domínio público do Município de Almada da «Estrada da Costa de Caparica» ou «Estrada da Fonte da Telha» Presidência do Conselho de Ministros Procede à integração no domínio público do Município de Almada da «Estrada da Costa de Caparica» ou «Estrada da Fonte da Telha» 

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