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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2023/A – Diário da República n.º 97/2023, Série I de 2023-05-19

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Decreto-Lei n.º 33/2023 – Diário da República n.º 97/2023, Série I de 2023-05-19

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Portaria n.º 136/2023 – Diário da República n.º 96/2023, Série I de 2023-05-18

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Portaria n.º 135/2023 – Diário da República n.º 96/2023, Série I de 2023-05-18

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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/A – Diário da República n.º 96/2023, Série I de 2023-05-18

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Resolução da Assembleia da República n.º 51/2023 – Diário da República n.º 95/2023, Série I de 2023-05-17

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023 – Diário da República n.º 95/2023, Série I de 2023-05-17

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2023/A – Diário da República n.º 95/2023, Série I de 2023-05-17

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Lei n.º 20/2023 – Diário da República n.º 95/2023, Série I de 2023-05-17

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Resolução da Assembleia da República n.º 50/2023 – Diário da República n.º 94/2023, Série I de 2023-05-16

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2023/M – Diário da República n.º 94/2023, Série I de 2023-05-16

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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/M – Diário da República n.º 94/2023, Série I de 2023-05-16

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