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Diário da República

Lei n.º 22/2023 – Diário da República n.º 101/2023, Série I de 2023-05-25

25 de Maio, 2023
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Diário da República

Lei n.º 21/2023 – Diário da República n.º 101/2023, Série I de 2023-05-25

25 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 21/2023 – Diário da República n.º 101/2023, Série I de 2023-05-25
Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2023/M – Diário da República n.º 100/2023, Série I de 2023-05-24

24 de Maio, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 138/2023 – Diário da República n.º 100/2023, Série I de 2023-05-24

24 de Maio, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 137/2023 – Diário da República n.º 100/2023, Série I de 2023-05-24

24 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 137/2023 – Diário da República n.º 100/2023, Série I de 2023-05-24
Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2023/A – Diário da República n.º 99/2023, Série I de 2023-05-23

23 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2023/A – Diário da República n.º 99/2023, Série I de 2023-05-23
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Decreto do Presidente da República n.º 50/2023 – Diário da República n.º 99/2023, Série I de 2023-05-23

23 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 50/2023 – Diário da República n.º 99/2023, Série I de 2023-05-23
Diário da República

Decreto n.º 7/2023 – Diário da República n.º 99/2023, Série I de 2023-05-23

23 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Decreto n.º 7/2023 – Diário da República n.º 99/2023, Série I de 2023-05-23
Diário da República

Decreto-Lei n.º 34/2023 – Diário da República n.º 99/2023, Série I de 2023-05-23

23 de Maio, 2023
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2023/A – Diário da República n.º 98/2023, Série I de 2023-05-22

22 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2023/A – Diário da República n.º 98/2023, Série I de 2023-05-22
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2023 – Diário da República n.º 98/2023, Série I de 2023-05-22

22 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2023 – Diário da República n.º 98/2023, Série I de 2023-05-22
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2023/A – Diário da República n.º 97/2023, Série I de 2023-05-19

19 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2023/A – Diário da República n.º 97/2023, Série I de 2023-05-19