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Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2023/A – Diário da República n.º 93/2023, Série I de 2023-05-15

15 de Maio, 2023
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Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/M – Diário da República n.º 93/2023, Série I de 2023-05-15

15 de Maio, 2023
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Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2023/M – Diário da República n.º 93/2023, Série I de 2023-05-15

15 de Maio, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 134/2023 – Diário da República n.º 93/2023, Série I de 2023-05-15

15 de Maio, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 133/2023 – Diário da República n.º 93/2023, Série I de 2023-05-15

15 de Maio, 2023
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Portaria n.º 132/2023 – Diário da República n.º 93/2023, Série I de 2023-05-15

15 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 132/2023 – Diário da República n.º 93/2023, Série I de 2023-05-15
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Portaria n.º 131/2023 – Diário da República n.º 93/2023, Série I de 2023-05-15

15 de Maio, 2023
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Portaria n.º 130/2023 – Diário da República n.º 93/2023, Série I de 2023-05-15

15 de Maio, 2023
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Portaria n.º 129/2023 – Diário da República n.º 93/2023, Série I de 2023-05-15

15 de Maio, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 48/2023 – Diário da República n.º 92/2023, Série I de 2023-05-12

12 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 48/2023 – Diário da República n.º 92/2023, Série I de 2023-05-12
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Lei n.º 19/2023 – Diário da República n.º 92/2023, Série I de 2023-05-12

12 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 19/2023 – Diário da República n.º 92/2023, Série I de 2023-05-12
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Portaria n.º 128/2023 – Diário da República n.º 92/2023, Série I de 2023-05-12

12 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 128/2023 – Diário da República n.º 92/2023, Série I de 2023-05-12