Publicações

Diário da República

Decreto-Lei n.º 67/2023 – Diário da República n.º 153/2023, Série I de 2023-08-08

8 de Agosto, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 67/2023 – Diário da República n.º 153/2023, Série I de 2023-08-08
Diário da República

Decreto-Lei n.º 66/2023 – Diário da República n.º 153/2023, Série I de 2023-08-08

8 de Agosto, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 66/2023 – Diário da República n.º 153/2023, Série I de 2023-08-08
Diário da República

Decreto n.º 21/2023 – Diário da República n.º 152/2023, Série I de 2023-08-07

7 de Agosto, 2023
Ler Artigo →: Decreto n.º 21/2023 – Diário da República n.º 152/2023, Série I de 2023-08-07
Diário da República

Decreto-Lei n.º 65/2023 – Diário da República n.º 152/2023, Série I de 2023-08-07

7 de Agosto, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 65/2023 – Diário da República n.º 152/2023, Série I de 2023-08-07
Diário da República

Portaria n.º 255/2023 – Diário da República n.º 152/2023, Série I de 2023-08-07

7 de Agosto, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 255/2023 – Diário da República n.º 152/2023, Série I de 2023-08-07
Diário da República

Declaração de Retificação n.º 17-A/2023 – Diário da República n.º 151/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-08-04

4 de Agosto, 2023
Ler Artigo →: Declaração de Retificação n.º 17-A/2023 – Diário da República n.º 151/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-08-04
Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 99/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04

4 de Agosto, 2023
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 99/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04
Diário da República

Declaração de Retificação n.º 17/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04

4 de Agosto, 2023
Ler Artigo →: Declaração de Retificação n.º 17/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 69/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04

4 de Agosto, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 69/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04
Diário da República

Lei n.º 39/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04

4 de Agosto, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 39/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04

4 de Agosto, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04

4 de Agosto, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04