Assembleia da República Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro Assembleia da República Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro
Lei n.º 39/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04
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