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Portaria n.º 129/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 128/2026/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2026 – Diário da República

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Portaria n.º 127/2026/1 – Diário da República

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Lei n.º 11-A/2026 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2026/A – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2026/A – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/A – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2026/A – Diário da República

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