Publicações

Aviso n.º 22/2026/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Aviso n.º 22/2026/1 – Diário da República

Portaria n.º 133/2026/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Portaria n.º 133/2026/1 – Diário da República

Portaria n.º 132/2026/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Portaria n.º 132/2026/1 – Diário da República

Portaria n.º 131/2026/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Portaria n.º 131/2026/1 – Diário da República

Portaria n.º 130-B/2026/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Portaria n.º 130-B/2026/1 – Diário da República

Portaria n.º 130-A/2026/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Portaria n.º 130-A/2026/1 – Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2026/M – Diário da República

Ler Artigo →: Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2026/M – Diário da República

Portaria n.º 130/2026/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Portaria n.º 130/2026/1 – Diário da República

Decreto-Lei n.º 80/2026 – Diário da República

Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 80/2026 – Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 62/2026 – Diário da República

Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 62/2026 – Diário da República

Declaração de Retificação n.º 13/2026/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Declaração de Retificação n.º 13/2026/1 – Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2026/A – Diário da República

Ler Artigo →: Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2026/A – Diário da República