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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2026/M – Diário da República

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Portaria n.º 126/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 125/2026/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 61/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 60/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 59/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 58/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 57/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 56/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 55/2026 – Diário da República

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