Portaria n.º 71-B/2024 – Diário da República n.º 41/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-27

Presidência do Conselho de Ministros, Habitação e Coesão Territorial Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) Presidência do Conselho de Ministros, Habitação e Coesão Territorial Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) 

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