Portaria n.º 71-A/2024 – Diário da República n.º 41/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-27

Presidência do Conselho de Ministros, Habitação e Coesão Territorial Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril Presidência do Conselho de Ministros, Habitação e Coesão Territorial Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril 

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