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Diário da República

Aviso n.º 27/2024/1 – Diário da República n.º 105/2024, Série I de 2024-05-31

31 de Maio, 2024
Ler Artigo →: Aviso n.º 27/2024/1 – Diário da República n.º 105/2024, Série I de 2024-05-31
Diário da República

Declaração de Retificação n.º 1/2024/A/1 – Diário da República n.º 104/2024, Série I de 2024-05-29

29 de Maio, 2024
Ler Artigo →: Declaração de Retificação n.º 1/2024/A/1 – Diário da República n.º 104/2024, Série I de 2024-05-29
Diário da República

Portaria n.º 156/2024/1 – Diário da República n.º 103/2024, Série I de 2024-05-28

28 de Maio, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 156/2024/1 – Diário da República n.º 103/2024, Série I de 2024-05-28
Diário da República

Decreto-Lei n.º 37/2024 – Diário da República n.º 103/2024, Série I de 2024-05-28

28 de Maio, 2024
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2024 – Diário da República n.º 102/2024, Série I de 2024-05-27

27 de Maio, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2024 – Diário da República n.º 102/2024, Série I de 2024-05-27
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2024 – Diário da República n.º 102/2024, Série I de 2024-05-27

27 de Maio, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2024 – Diário da República n.º 102/2024, Série I de 2024-05-27
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2024 – Diário da República n.º 102/2024, Série I de 2024-05-27

27 de Maio, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2024 – Diário da República n.º 102/2024, Série I de 2024-05-27
Diário da República

Aviso n.º 26/2024/1 – Diário da República n.º 102/2024, Série I de 2024-05-27

27 de Maio, 2024
Ler Artigo →: Aviso n.º 26/2024/1 – Diário da República n.º 102/2024, Série I de 2024-05-27
Diário da República

Portaria n.º 155-A/2024/1 – Diário da República n.º 101/2024, Suplemento, Série I de 2024-05-24

24 de Maio, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 155-A/2024/1 – Diário da República n.º 101/2024, Suplemento, Série I de 2024-05-24
Diário da República

Portaria n.º 155/2024/1 – Diário da República n.º 101/2024, Série I de 2024-05-24

24 de Maio, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 155/2024/1 – Diário da República n.º 101/2024, Série I de 2024-05-24
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 51/2024 – Diário da República n.º 100/2024, Série I de 2024-05-23

23 de Maio, 2024
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 51/2024 – Diário da República n.º 100/2024, Série I de 2024-05-23
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Portaria n.º 154-A/2024/1 – Diário da República n.º 99/2024, Suplemento, Série I de 2024-05-22

22 de Maio, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 154-A/2024/1 – Diário da República n.º 99/2024, Suplemento, Série I de 2024-05-22