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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 33/2024 – Diário da República n.º 99/2024, Série I de 2024-05-22

22 de Maio, 2024
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2024 – Diário da República n.º 99/2024, Série I de 2024-05-22

22 de Maio, 2024
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 31/2024 – Diário da República n.º 99/2024, Série I de 2024-05-22

22 de Maio, 2024
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2024 – Diário da República n.º 99/2024, Série I de 2024-05-22

22 de Maio, 2024
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 29/2024 – Diário da República n.º 99/2024, Série I de 2024-05-22

22 de Maio, 2024
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 36/2024 – Diário da República n.º 98/2024, Série I de 2024-05-21

21 de Maio, 2024
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 35/2024 – Diário da República n.º 98/2024, Série I de 2024-05-21

21 de Maio, 2024
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Decreto-Lei n.º 34/2024 – Diário da República n.º 96/2024, Série I de 2024-05-17

17 de Maio, 2024
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Diário da República

Portaria n.º 154/2024/1 – Diário da República n.º 96/2024, Série I de 2024-05-17

17 de Maio, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 154/2024/1 – Diário da República n.º 96/2024, Série I de 2024-05-17
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15 de Maio, 2024
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Decreto-Lei n.º 33/2024 – Diário da República n.º 94/2024, Série I de 2024-05-15

15 de Maio, 2024
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 33/2024 – Diário da República n.º 94/2024, Série I de 2024-05-15
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2024 – Diário da República n.º 92/2024, Série I de 2024-05-13

13 de Maio, 2024
Ler Artigo →: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2024 – Diário da República n.º 92/2024, Série I de 2024-05-13