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Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024 – Diário da República n.º 107/2024, Série I de 2024-06-04

4 de Junho, 2024
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2024 – Diário da República n.º 107/2024, Série I de 2024-06-04

4 de Junho, 2024
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Diário da República

Aviso n.º 37/2024/1 – Diário da República n.º 106/2024, Série I de 2024-06-03

3 de Junho, 2024
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Diário da República

Aviso n.º 36/2024/1 – Diário da República n.º 106/2024, Série I de 2024-06-03

3 de Junho, 2024
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Diário da República

Aviso n.º 35/2024/1 – Diário da República n.º 106/2024, Série I de 2024-06-03

3 de Junho, 2024
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Diário da República

Aviso n.º 34/2024/1 – Diário da República n.º 106/2024, Série I de 2024-06-03

3 de Junho, 2024
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Diário da República

Aviso n.º 33/2024/1 – Diário da República n.º 106/2024, Série I de 2024-06-03

3 de Junho, 2024
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Diário da República

Aviso n.º 32/2024/1 – Diário da República n.º 106/2024, Série I de 2024-06-03

3 de Junho, 2024
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Aviso n.º 30/2024/1 – Diário da República n.º 106/2024, Série I de 2024-06-03

3 de Junho, 2024
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Aviso n.º 29/2024/1 – Diário da República n.º 106/2024, Série I de 2024-06-03

3 de Junho, 2024
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Aviso n.º 31/2024/1 – Diário da República n.º 106/2024, Série I de 2024-06-03

3 de Junho, 2024
Ler Artigo →: Aviso n.º 31/2024/1 – Diário da República n.º 106/2024, Série I de 2024-06-03
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Aviso n.º 28/2024/1 – Diário da República n.º 106/2024, Série I de 2024-06-03

3 de Junho, 2024
Ler Artigo →: Aviso n.º 28/2024/1 – Diário da República n.º 106/2024, Série I de 2024-06-03