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Diário da República

Decreto-Lei n.º 38/2024 – Diário da República n.º 108/2024, Série I de 2024-06-05

5 de Junho, 2024
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 38/2024 – Diário da República n.º 108/2024, Série I de 2024-06-05
Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2024 – Diário da República n.º 108/2024, Série I de 2024-06-05

5 de Junho, 2024
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 34/2024 – Diário da República n.º 108/2024, Série I de 2024-06-05
Diário da República

Aviso n.º 11846/2024/2 – Diário da República n.º 108/2024, Série II de 2024-06-05

5 de Junho, 2024
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Diário da República

Aviso n.º 11845/2024/2 – Diário da República n.º 108/2024, Série II de 2024-06-05

5 de Junho, 2024
Ler Artigo →: Aviso n.º 11845/2024/2 – Diário da República n.º 108/2024, Série II de 2024-06-05
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Aviso n.º 11844/2024/2 – Diário da República n.º 108/2024, Série II de 2024-06-05

5 de Junho, 2024
Ler Artigo →: Aviso n.º 11844/2024/2 – Diário da República n.º 108/2024, Série II de 2024-06-05
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Aviso n.º 11843/2024/2 – Diário da República n.º 108/2024, Série II de 2024-06-05

5 de Junho, 2024
Ler Artigo →: Aviso n.º 11843/2024/2 – Diário da República n.º 108/2024, Série II de 2024-06-05
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Aviso n.º 11842/2024/2 – Diário da República n.º 108/2024, Série II de 2024-06-05

5 de Junho, 2024
Ler Artigo →: Aviso n.º 11842/2024/2 – Diário da República n.º 108/2024, Série II de 2024-06-05
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Anúncio n.º 119/2024 – Diário da República n.º 108/2024, Série II de 2024-06-05

5 de Junho, 2024
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Despacho (extrato) n.º 6334/2024 – Diário da República n.º 108/2024, Série II de 2024-06-05

5 de Junho, 2024
Ler Artigo →: Despacho (extrato) n.º 6334/2024 – Diário da República n.º 108/2024, Série II de 2024-06-05
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Aviso (extrato) n.º 11830/2024/2 – Diário da República n.º 108/2024, Série II de 2024-06-05

5 de Junho, 2024
Ler Artigo →: Aviso (extrato) n.º 11830/2024/2 – Diário da República n.º 108/2024, Série II de 2024-06-05
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Aviso (extrato) n.º 11829/2024/2 – Diário da República n.º 108/2024, Série II de 2024-06-05

5 de Junho, 2024
Ler Artigo →: Aviso (extrato) n.º 11829/2024/2 – Diário da República n.º 108/2024, Série II de 2024-06-05
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Aviso n.º 11927-A/2024/2 – Diário da República n.º 108/2024, Suplemento, Série II de 2024-06-05

5 de Junho, 2024
Ler Artigo →: Aviso n.º 11927-A/2024/2 – Diário da República n.º 108/2024, Suplemento, Série II de 2024-06-05