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Decreto-Lei n.º 103/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 319/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 318/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 317/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 316/2024/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2024/M – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 126/2024 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2024/M – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 315/2024/1 – Diário da República

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