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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2024/M – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 123/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 122/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 121/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 120/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 119/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 118/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 117/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 116/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 115/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 114/2024 – Diário da República

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