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Resolução da Assembleia da República n.º 103/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2024/M – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2024/M – Diário da República

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Aviso n.º 53/2024/1 – Diário da República

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Aviso n.º 52/2024/1 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 104/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 320/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 319-A/2024/1 – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/M – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 127/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2024 – Diário da República

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