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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2024/M – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2024/M – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/M – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2024/A – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 128/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 322-A/2024/1 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2024/A – Diário da República

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Portaria n.º 322/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 321/2024/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 40/2024/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 39/2024/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 104/2024 – Diário da República

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