Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2024/M – Diário da República
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