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Portaria n.º 324/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 323/2024/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 41/2024/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 105/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2024/M – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2024/M – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2024/M – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2024/M – Diário da República

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