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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2024/M – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 129/2024 – Diário da República

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Lei n.º 45/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 115/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 355/2024/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 44/2024/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 36/2024/M – Diário da República

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Portaria n.º 354/2024/1 – Diário da República

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