Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 36/2024/M – Diário da República

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Recomenda priorizar a atribuição e a manutenção da habitação social às vítimas de violência doméstica implementando regras de tolerância zero à violência doméstica nos imóveis geridos pela IHM ― Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM.

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