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Portaria n.º 359/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 358/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 357/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 356/2024/1 – Diário da República

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Decreto n.º 8-D/2024 – Diário da República

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Decreto n.º 8-C/2024 – Diário da República

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Decreto n.º 8-B/2024 – Diário da República

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Decreto n.º 8-A/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 355-B/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 355-A/2024/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 39/2024/M – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2024/M – Diário da República

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