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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2024/A – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 353/2024/1 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 128-E/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 128-D/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 128-C/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 128-I/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 128-H/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 128-G/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 128-F/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 128-A/2024 – Diário da República

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