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Decreto do Presidente da República n.º 105/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 104/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 103/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 167/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 166/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2025/A – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 114/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 366/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 365-A/2025/1 – Diário da República

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