Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização de despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas aos jovens internados nos centros educativos e às pessoas privadas da liberdade em estabelecimentos prisionais, para os anos de 2026 a 2028.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2025 – Diário da República
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