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Decreto-Lei n.º 116-B/2025 – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2025/A – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 116-A/2025 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 368/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 367/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 116/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 115/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 169/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 168/2025 – Diário da República

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Lei n.º 62/2025 – Diário da República

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