Publicações

Portaria n.º 365/2025/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 41/2025/1 – Diário da República

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Decreto n.º 9/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 113/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 112/2025 – Diário da República

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Decreto n.º 8-B/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2025/M – Diário da República

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