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Decreto-Lei n.º 124/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2025/M – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2025/M – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2025/M – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2025/M – Diário da República

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Lei n.º 67/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2025 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2025/M – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2025/M – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2025 – Diário da República

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