Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar despesa, com vista à aquisição de serviços móveis de voz e dados, voz fixa e de SMS massivos para o reforço de autenticação dos acessos ao Portal das Finanças.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2025 – Diário da República
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